Regulamento Interno

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

ARTIGO 1

Finanças

  1. A APPP não tem fins lucrativos.
  2. Os valores da Quota Anual e da Jóia de Inscrição serão fixadas pela Direcção e aprovados em Assembleia Geral.
  3. Aquando da aprovação deste regulamento, a Quota Anual foi fixada em cinco euros, e a Jóia de Inscrição em dez euros.
  4. O relatório de Actividades e Contas deverá ser aprovado em Assembleia Geral até ao fim do mês de Fevereiro do ano subsequente.
  5. Todos os anos será aprovado pela Assembleia Geral um Plano de Actividades para o ano seguinte.

CAPÍTULO II

Dos Sócios

ARTIGO 2

Admissão e Expulsão

  1. Para obter a qualidade de sócio da APPP é necessário preencher o impresso próprio para tal, pagar a Jóia de Inscrição, e obter a aprovação da Direcção.
  2. Se o parecer da Direcção for negativo, o pretendente poderá recorrer para a Assembleia Geral que terá de se pronunciar favoravelmente nesse sentido por uma maioria de 2/3 dos membros presentes.
  3. No caso de expulsão de algum sócio da APPP por motivo de grave lesão da associação, a Assembleia Geral terá de se pronunciar por uma maioria de 2/3 dos membros presentes.

ARTIGO 3

Direitos e Deveres

  1. São direitos dos sócios com quotas pagas:
    1. Participar nas actividades da APPP.
    2. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da APPP.
    3. Propor a admissão de novos sócios ou a sua expulsão.
    4. Contribuir, através das vias estatutárias e regulamentares previstas, para a prossecução dos objectivos da Associação.
  2. São deveres dos sócios:
    1. Desempenhar os cargos para que forem eleitos.
    2. Respeitar os estatutos, regulamentos e demais directrizes da APPP.
    3. Contribuir para a difusão da APPP.
    4. Contribuir para o funcionamento da Associação através do regular pagamento da quota anual.
    5. Acatar as decisões dos diversos órgãos estatutários competentes.
    6. Em geral, reforçar a coesão, o dinamismo e a actividade, da APPP.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos

SECÇÃO I

Generalidades

ARTIGO 4

Candidaturas

  1. As candidaturas à Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral deverão ser subscritas pelos candidatos e por um mínimo de 5% dos sócios.
  2. As listas deverão ser formadas por um número ímpar de elementos efectivos podendo apresentar elementos suplentes.

ARTIGO 5

Perda de mandato

  1. Perde a qualidade de titular de qualquer órgão, aquele que:
  2. Perder a qualidade de sócio.
  3. Pedir a demissão do cargo.
  4. For abrangido por normas contidas no regimento do órgão a que pertence e que culminem na perda do mandato, nomeadamente, por faltas injustificadas às reuniões.

ARTIGO 6

Quórum

  1. A Direcção e o Conselho Fiscal só poderão deliberar com mais de metade dos seus membros.
  2. A Assembleia Geral poderá deliberar com qualquer número de presenças 30 minutos após a hora fixada para o início da reunião.

ARTIGO 7

Deliberações

  1. Salvo nos casos expressamente previstos na Lei, nos Estatutos ou neste Regulamento Interno, as deliberações dos órgãos da APPP serão tomadas por maioria simples.
  2. Serão, obrigatoriamente, tomadas por voto secreto, todas as deliberações que se refiram a pessoas.

ARTIGO 8

Convocação de reuniões

  1. A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
  2. As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por carta ou e-mail a cada um dos seus membros com a antecedência mínima de 8 dias.
  3. As reuniões ordinárias da Direcção e do Conselho Fiscal poderão ser convocadas com uma antecedência de 3 dias úteis.

SECÇÃO II

Assembleia Geral

ARTIGO 9

Definições, Competência e Composição

  1. A Assembleia Geral é o órgão soberano máximo da Associação.
  2. Compete à Assembleia Geral:
    1. Aprovar ou destituir os titulares dos órgãos da Associação.
    2. Aprovar ou demitir a Mesa das Assembleia Geral.
    3. Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento, bem como, o Relatório de Actividades e Contas.
    4. Aprovar as alterações aos Estatutos e ao Regulamento Interno sendo, no primeiro caso, necessário o acordo de pelo menos 2/3 dos presentes e, no segundo caso, de pelo menos 3/5 dos presentes.
    5. Pronunciar-se sobre algum pedido de recurso de sócio da associação.
    6. Deliberar sobre a extinção da Associação por uma maioria de 2/3 dos membros presentes.
    7. Apreciar a actuação, em geral, da APPP.
  3. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 10

Mesa da Assembleia Geral

A mesa da Assembleia Geral será eleita por esta, por maioria absoluta dos seus membros presentes e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhes a marcação dos trabalhos da Assembleia Geral.

SECÇÃO III

Direcção

ARTIGO 11

Competências

A Direcção tem funções executivas e coordenadoras, competindo-lhe: 1. Aprovar a admissão de novos sócios; 1. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; 1. Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento, bem como, o Relatório de Actividades e Contas; 1. Representar a Associação; 1. Executar o Plano de Actividades e Orçamento aprovados; 1. Em geral, contribuir para os objectivos da APPP.

ARTIGO 12

Composição

A Direcção é composta por um número ímpar de membros até 9 existindo, obrigatoriamente, um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro.

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal

ARTIGO 13

Competência

Compete ao Conselho Fiscal: 1. Fiscalizar todas as actividades da APPP. 1. Dar o seu parecer sobre o Relatório de Contas da Associação.

ARTIGO 14

Composição

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

ARTIGO 15

Da extinção

A Associação poderá ser extinta em Assembleia Geral convocada para esse efeito desde que seja aprovada por uma maioria de 3/4 dos membros presentes, revertendo o seu património para o fim que a Assembleia determinar.