Regulamento Interno

2010-02-25, por Alberto Simões ambs@cpan.org

1. A APPP não tem fins lucrativos.
2. Os valores da Quota Anual e da Jóia de Inscrição serão fixadas pela Direcção e aprovados em Assembleia Geral.
3. Aquando da aprovação deste regulamento, a Quota Anual foi fixada em cinco euros, e a Jóia de Inscrição em dez euros.
4. O relatório de Actividades e Contas deverá ser aprovado em Assembleia Geral até ao fim do mês de Fevereiro do ano subsequente.
5. Todos os anos será aprovado pela Assembleia Geral um Plano de Actividades para o ano seguinte.
   

1. Para obter a qualidade de sócio da APPP é necessário preencher o impresso próprio para tal, pagar a Jóia de Inscrição, e obter a aprovação da Direcção.
2. Se o parecer da Direcção for negativo, o pretendente poderá  recorrer para a Assembleia Geral que terá de se pronunciar  favoravelmente nesse sentido por uma maioria de 2/3 dos membros  presentes.
3. No caso de expulsão de algum sócio da APPP por motivo de grave  lesão da associação, a Assembleia Geral terá de se pronunciar por  uma maioria de 2/3 dos membros presentes.
   

1. São direitos dos sócios com quotas pagas:
1. Participar nas actividades da APPP.
2. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da APPP.
3. Propor a admissão de novos sócios ou a sua expulsão.
4. Contribuir, através das vias estatutárias e regulamentares    previstas, para a prossecução dos objectivos da Associação.
2. São deveres dos sócios:
   

1. Desempenhar os cargos para que forem eleitos.
2. Respeitar os estatutos, regulamentos e demais directrizes da    APPP.
3. Contribuir para a difusão da APPP.
4. Contribuir para o funcionamento da Associação através do   regular pagamento da quota anual.
5. Acatar as decisões dos diversos órgãos estatutários    competentes.
6. Em geral, reforçar a coesão, o dinamismo e a actividade, da    APPP.
   

1. As candidaturas à Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral deverão ser subscritas pelos candidatos e por um mínimo de 5%  dos sócios.
2. As listas deverão ser formadas por um número ímpar de elementos efectivos podendo apresentar elementos suplentes.
   

1. Perde a qualidade de titular de qualquer órgão, aquele que:
1. Perder a qualidade de sócio.
2. Pedir a demissão do cargo.
3. For abrangido por normas contidas no regimento do órgão a que    pertence e que culminem na perda do mandato, nomeadamente, por    faltas injustificadas às reuniões.
   

1. A Direcção e o Conselho Fiscal só poderão deliberar com mais de  metade dos seus membros.
2. A Assembleia Geral poderá deliberar com qualquer número de  presenças 30 minutos após a hora fixada para o início da reunião.
   

1. Salvo nos casos expressamente previstos na Lei, nos Estatutos ou neste Regulamento Interno, as deliberações dos órgãos da APPP serão  tomadas por maioria simples.
2. Serão, obrigatoriamente, tomadas por voto secreto, todas as deliberações que se refiram a pessoas.
   

1. A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal,  expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de  oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a  respectiva ordem do dia.
2. As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por  carta ou e-mail a cada um dos seus membros com a antecedência mínima  de 8 dias.
3. As reuniões ordinárias da Direcção e do Conselho Fiscal poderão ser convocadas com uma antecedência de 3 dias úteis.
   

1. A Assembleia Geral é o órgão soberano máximo da Associação.
2. Compete à Assembleia Geral:
1. Aprovar ou destituir os titulares dos órgãos da Associação.
2. Aprovar ou demitir a Mesa das Assembleia Geral.
3. Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento, bem como, o    Relatório de Actividades e Contas.
4. Aprovar as alterações aos Estatutos e ao Regulamento Interno    sendo, no primeiro caso, necessário o acordo de pelo menos 2/3 dos    presentes e, no segundo caso, de pelo menos 3/5 dos presentes.
5. Pronunciar-se sobre algum pedido de recurso de sócio da    associação.
6. Deliberar sobre a extinção da Associação por uma maioria de 2/3 dos membros presentes.
7. Apreciar a actuação, em geral, da APPP.
3. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno  gozo dos seus direitos.
   

A mesa da Assembleia Geral será eleita por esta, por maioria absoluta dos seus membros presentes e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhes a marcação dos trabalhos da Assembleia Geral.



A Direcção tem funções executivas e coordenadoras, competindo-lhe:

1. Aprovar a admissão de novos sócios;
2. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;
3. Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento, bem como, o  Relatório de Actividades e Contas;
4. Representar a Associação;
5. Executar o Plano de Actividades e Orçamento aprovados;
6. Em geral, contribuir para os objectivos da APPP.
   

A Direcção é composta por um número ímpar de membros até 9 existindo, obrigatoriamente, um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro.


Compete ao Conselho Fiscal:

1.  Fiscalizar todas as actividades da APPP.
2. Dar o seu parecer sobre o Relatório de Contas da Associação.
   

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.


A Associação poderá ser extinta em Assembleia Geral convocada para esse efeito desde que seja aprovada por uma maioria de 3/4 dos membros presentes, revertendo o seu património para o fim que a Assembleia determinar.